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Legislação
- Código do Consumidor
  - Capítulo I - Disposições Gerais
    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social
    , nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,... + Leia mais
  - Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consu
    midores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... + Leia mais
  - Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteçã
    o da vida, saúde e segurança cont... + Leia mais
  - Cap.IV- Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
    Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança &n
    bsp;Art. 8° Os produtos e serviço... + Leia mais
- Contravenções Penais
  - Parte geral
    Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de mod
    o diverso.Art. 2º A lei brasil... + Leia mais
  - Capítulo I -Das contravenções referentes à pessoa
    Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
    Pena – prisão simples, ... + Leia mais
  - Capítulo II -Das contravenções referentes ao patrimônio
    Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:Pena – pr
    isão simples, de seis meses a doi... + Leia mais
  - Capítulo III -Das contravenções referentes à incolumidade pública
    Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
    : Pena – prisão simples, de um a sei... + Leia mais
  - Capítulo IV -Das contravenções referentes à paz pública
    Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de oculta
    r à autoridade a existência, objetivo, org... + Leia mais
  - Capítulo V - Das contravenções referentes à fé pública
    Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país: Pena – multa
    , de duzentos mil réis a dois ... + Leia mais
  - Capítulo VI -Das contravenções relativas à organização do trabalho
    Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que
    por lei está subordinado o seu exercício:<... + Leia mais
  - Capítulo VII - Das contravenções relativas à polícia de costumes
    Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagament
    o de entrada ou sem ele;Pena – pri... + Leia mais
  - Capítulo VIII - Das contravenções referentes à fé pública
    Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercíc
    io de função pública, desde qu... + Leia mais
  - Disposições finais
    Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.Art
    . 72. Esta lei entrará em vigor n... + Leia mais
- Funcionário Público
  - Regulamento do Funcionário Público
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,+ Leia mais
- Plano Plurianual
  - Capítulo I - Disposições preliminares
    Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto n
    o art. 165, § 1o, da Constituição.
    + Leia mais
  - Capítulo II - Das metas físicas e financeiras
    Art. 3o As metas físicas dos projetos de grande vulto, estabelecidas para cada ano do período do Plano,
    constituem-se, a partir do exercício de 2006... + Leia mais
  - Capítulo III - Das revisões e alterações
    Art. 5o A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, ser
    á proposta pelo Poder Executivo, por meio ... + Leia mais
  - Capítulo IV - Do conteúdo
    Art. 6o Ficam dispensadas de discriminação no Plano: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)I - as ações o
    rçamentárias cuja execução res... + Leia mais
  - Capítulo V - Da divulgação
    Art. 8o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa di
    as contados da publicação do Plano e suas rev... + Leia mais
  - Capítulo VI - Da avaliação
    Art. 9o O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de setembro de cada exercício, re
    latório de avaliação do Plano, que conterá: (... + Leia mais
  - Capítulo VII - Da participação das unidades subnacionais e da sociedade civil
    Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Feder
    al e Municípios, na forma de pacto de concert... + Leia mais
  - A Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo
    MEGAOBJETIVO I: Inclusão Social e Redução das Desigualdades SociaisDesafios:1. Combater a fome visando a sua erradi
    cação e promover a... + Leia mais