Constituição Federal
Nesta sessão você pode consultar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
 
Outras opções
Você também pode encontrar nesta sessão a legislação referente ao Código do Consumidor.
 
Em breve, outras legislações estarão disponíveis para consulta no site.
 
Índice
Título I - Dos Princípios Fundamentais
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
 Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
 Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Capítulo III - Da Nacionalidade
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Capítulo V - Dos Partidos Políticos
Título III - Da Organização do Estado
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II - Da União
Capítulo III - Dos Estados Federados
Capítulo IV - Dos Municípios
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios
Capítulo VI - Da Intervenção
Capítulo VII - Da Administração Pública
Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Capítulo II - Do Poder Executivo
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Capítulo II - Das Forças Armadas
Capítulo III - Da Segurança Pública
Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Capítulo II - Das Finanças Públicas
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Capítulo II - Da Política Urbana
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo I - Disposição Geral
Capítulo II - Da Seguridade Social
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia
Capítulo V - Da Comunicação Social
Capítulo VI - Do Ambiente
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Capítulo VIII - Dos Índios
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art 2º à 40º
Art 41º à 83º
 
Título I - Dos Princípios Fundamentais
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
   
  I - a soberania;
   
  II - a cidadania
   
  III - a dignidade da pessoa humana;
   
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
   
  V - o pluralismo político.
   
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
   
  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
   
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
   
  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
   
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
   
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
   
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
   
  I - independência nacional;
   
  II - prevalência dos direitos humanos;
   
  III - autodeterminação dos povos;
   
  IV - não-intervenção;
   
  V - igualdade entre os Estados;
   
  VI - defesa da paz;
   
  VII - solução pacífica dos conflitos;
   
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
   
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
   
  X - concessão de asilo político.
   
  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Área
Restrita

Área
Restrita

Publicidade

Data Cempro Informática Clique aqui e conheça. Clique aqui e conheça. Clique aqui e veja como é fácil. Clique aqui e veja os últimos eventos.
 
Data Cempro Informática
Ir para o topo