Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa

	Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

	§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

	§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

	§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

	§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 13/09/96)

	Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

	I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

	II - recusar fé aos documentos públicos;

	III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Capítulo II - Da União

	Art. 20. São bens da União:

	I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

	II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

	III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

	IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

	V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

	VI - o mar territorial;

	VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

	VIII - os potenciais de energia hidráulica;

	IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

	X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

	§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

	§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

	Art. 21. Compete à União:

	I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

	II - declarar a guerra e celebrar a paz;

	III - assegurar a defesa nacional;

	IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

	V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

	VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

	VII - emitir moeda;

	VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

	IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

	X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

	XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)

	XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

	a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)

	b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

	c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

	d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

	e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

	f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

	XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

	XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

	XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

	XVII - conceder anistia;

	XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

	XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

	XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

	XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

	XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

	a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

	b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

	c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

	XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

	XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

	Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

	I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

	II - desapropriação;

	III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

	IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

	V - serviço postal;

	VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

	VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

	VIII - comércio exterior e interestadual;

	IX - diretrizes da política nacional de transportes;

	X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

	XI - trânsito e transporte;

	XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

	XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

	XIV - populações indígenas;

	XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

	XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

	XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

	XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

	XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

	XX - sistemas de consórcios e sorteios;

	XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

	XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

	XXIII - seguridade social;

	XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

	XXV - registros públicos;

	XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

	XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

	XXIX - propaganda comercial.

	Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

	Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

	I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

	II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

	III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

	IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

	V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

	VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

	VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

	VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

	IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

	X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

	XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

	XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

	Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

	Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

	I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

	II - orçamento;

	III - juntas comerciais;

	IV - custas dos serviços forenses;

	V - produção e consumo;

	VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

	VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

	VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

	IX - educação, cultura, ensino e desporto;

	X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

	XI - procedimentos em matéria processual;

	XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

	XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

	XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

	XV - proteção à infância e à juventude;

	XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

	§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

	§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

	§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

	§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

	b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

	c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

	d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

	e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

	f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

	XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

	XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

	XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

	XVII - conceder anistia;

	XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

	XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

	XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

	XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

	XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

	a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

	b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

	c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

	XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

	XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

	Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

	I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

	II - desapropriação;

	III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

	IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

	V - serviço postal;

	VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

	VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

	VIII - comércio exterior e interestadual;

	IX - diretrizes da política nacional de transportes;

	X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

	XI - trânsito e transporte;

	XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

	XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

	XIV - populações indígenas;

	XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

	XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

	XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

	XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

	XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

	XX - sistemas de consórcios e sorteios;

	XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

	XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

	XXIII - seguridade social;

	XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

	XXV - registros públicos;

	XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

	XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

	XXIX - propaganda comercial.

	Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

	Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

	I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

	II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

	III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

	IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

	V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

	VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

	VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

	VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

	IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

	X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

	XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

	XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

	Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

	Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

	I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

	II - orçamento;

	III - juntas comerciais;

	IV - custas dos serviços forenses;

	V - produção e consumo;

	VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

	VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

	VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

	IX - educação, cultura, ensino e desporto;

	X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

	XI - procedimentos em matéria processual;

	XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

	XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

	XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

	XV - proteção à infância e à juventude;

	XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

	§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

	§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

	§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

	§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

	b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

	c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

	d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

	e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

	f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

	XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

	XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

	XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

	XVII - conceder anistia;

	XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

	XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

	XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

	XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

	XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

	a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

	b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

	c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

	XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

	XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

	Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

	I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

	II - desapropriação;

	III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

	IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

	V - serviço postal;

	VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

	VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

	VIII - comércio exterior e interestadual;

	IX - diretrizes da política nacional de transportes;

	X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

	XI - trânsito e transporte;

	XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

	XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

	XIV - populações indígenas;

	XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

	XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

	XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

	XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

	XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

	XX - sistemas de consórcios e sorteios;

	XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

	XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

	XXIII - seguridade social;

	XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

	XXV - registros públicos;

	XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

	XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98)

	XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

	XXIX - propaganda comercial.

	Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

	Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

	I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

	II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

	III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

	IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

	V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

	VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

	VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

	VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

	IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

	X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

	XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

	XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

	Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

	Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

	I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

	II - orçamento;

	III - juntas comerciais;

	IV - custas dos serviços forenses;

	V - produção e consumo;

	VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

	VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

	VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

	IX - educação, cultura, ensino e desporto;

	X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

	XI - procedimentos em matéria processual;

	XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

	XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

	XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

	XV - proteção à infância e à juventude;

	XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

	§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

	§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

	§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

	§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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