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| Considerações acerca da verba advinda do salário educação | | Inicialmente, devemos invocar as lições de Hely Lopes Meirelles, acerca do princípio da legalidade, a que todo Administrador Público está obrigado a observar, nos termos do artigo 37[1], da CF/88: ?A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99... Leia mais |  |
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