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Notícias - Últimas
A Jurisprudência do STJ sobre o Imposto de Renda e as Indenizações
A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis.... Leia mais
A importância da Perícia técnica na investigação criminal
A Polícia judiciária responsável constitucionalmente pela investigação criminal, investigação policial ou inquérito policial como queiram assim definir e que em verdade é tal instrumento a base, o alicerce, pelo qual o Ministério Público se fundamenta no sentido de oferecer a possível denúncia para levar os criminosos às barras da Justiça, sempre, desde os primórdios tempos, necessitou da ajuda da Perícia técnica que posteriormente ganhou a denominação de Polícia técnica.... Leia mais
Considerações acerca da verba advinda do salário educação
Inicialmente, devemos invocar as lições de Hely Lopes Meirelles, acerca do princípio da legalidade, a que todo Administrador Público está obrigado a observar, nos termos do artigo 37[1], da CF/88: ?A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99... Leia mais
STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos - Leia a íntegra de decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher - uma criança de dez anos.... Leia mais
JT reconhece sucessão trabalhista entre a Varig Logística e a VRG - Leia a íntegra de decisão
A 5ª Turma do TRT-MG negou razão a recurso da VRG Linhas Aéreas S.A (hoje pertencente ao grupo Gol), que protestava contra o reconhecimento da sucessão trabalhista que levou à sua responsabilização solidária pelos créditos devidos a um ex-empregado da Varig Logística S.A... Leia mais
JT declara relação de emprego entre empresa e trabalhadora que prestava serviços na própria residência - Leia a íntegra de decisão
No recurso analisado pela 4a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores de que a trabalhadora não era sua empregada e que os serviços de cadarçamento de bobinas, prestados por ela em sua residência, eram realizados de forma eventual e autônoma, sem qualquer subordinação... Leia mais
Justiça nega indenização em acidente de trânsito com viatura policial - Leia a íntegra de decisão
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou recurso do Estado de Santa Catarina, que pretendia ser ressarcido pelo policial militar Silvano de Oliveira Joaquim pelos danos causados em viatura oficial, em acidente de trânsito.... Leia mais
TJ confirma condenação de advogado que se apropriou de dinheiro da cliente - Leia a íntegra de decisão
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Brusque, que condenou o advogado Richard Albani Dalago à pena de dois anos e dois meses de reclusão, em regime aberto - substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - e mais 49 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita por 12 vezes... Leia mais
Corsan deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de (re)ligação e corte de água - Leia a íntegra de decisão
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual confirmara antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, determinando que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ao realizar as atividades de ligação, religação e corte de água, utilize apenas empregados concursados.... Leia mais
Segurança do ambiente onde funciona garimpo em regime de parceria é responsabilidade do dono da terra
No contrato de parceria minerária firmado entre as partes da reclamatória para instalação de um garimpo, o reclamante comprometeu-se a prestar pessoalmente a mão-de-obra, além de responsabilizar-se por algumas ferramentas de trabalho e pelos equipamentos de proteção individual, enquanto o reclamado, além de disponibilizar a área onde se deu a mineração, obrigou-se a custear o maquinário e os recursos necessários à extração das pedras... Leia mais
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