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Notícias - Últimas
Juízo de 1º Grau não tem competência para apreciar ação declaratória de legalidade de greve estadual
O relator do Agravo de Instrumento nº 200.2010.032.676-4/001, juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho, deu provimento ao recurso para anular a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sojep).... Leia mais
Acréscimo na aposentadoria deve ser calculado sobre todo o tempo de serviço do magistrado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retificou, na sessão de ontem (31/8), entendimento anterior (erro material) e decidiu, por unanimidade, que o acréscimo de 17% de tempo de serviço sobre o valor dos proventos da magistratura para fins de aposentadoria devem ser calculados levando em conta todo o tempo de serviço do magistrado do sexo masculino, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, e não apenas aquele dedicado à atividade judicante... Leia mais
A inteligência policial na prevenção e na repressão ao crime
Com a crescente onda da criminalidade em que os delinqüentes buscam cada vez mais a modernidade para a concretização dos seus atos delituosos, estudando sempre novos métodos para dificultar o trabalho da Polícia, esta por sua vez, há sempre de acompanhar a evolução dos tempos para que então realize integralmente seu potencial como função efetivamente especializada de combate ao crime.... Leia mais
Valor Adicionado do ICMS - Participação dos Municípios
Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS - VAF- previsto no art. 158, IV e parágrafo único da Constituição Federal.... Leia mais
Ação Civil Pública para obrigar o governo do estado do Espírito santo a criar uma universidade pública estadual mantida pelo poder público estadual, estabelecendo, ainda, cotas para afro-brasileiros e alunos carentes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... Leia mais
Empregado preso e acusado de estelionato por vender carne por preço menor é indenizado por dano moral - Leia a íntegra a decisão
No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o supermercado reclamado pretendia convencer os julgadores de que agiu de forma correta, ao chamar a polícia para prender o empregado, flagrado vendendo carnes de primeira qualidade por preço de segunda. Já o trabalhador pediu o aumento do valor arbitrado à indenização por danos morais.... Leia mais
Quitação dada perante Tribunal de Arbitragem abrange apenas valores registrados no termo - Leia a íntegra a decisão
Julgando desfavoravelmente o recurso da empresa reclamada, a 10a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que rejeitou a preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que o acordo homologado perante o Tribunal de Arbitragem envolveu as parcelas de horas extras e verbas rescisórias... Leia mais
Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular
De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal)é crime instantâneo de efeitos permanentes.... Leia mais
Lei que perdoa débitos de quiosques e similares é constitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT contra a Lei Distrital 4.420/2009. A lei concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers, quiosques e similares.... Leia mais
Petrobras é condenada a indenizar famíliacontaminada por vazamento no lençol freático
Narram os autores no processo que, em razão do vazamento de benzeno, tolueno e xileno no solo e no lençol freático que alimenta as cacimbas de sua residência ficaram expostos à contaminação. Asseguram que, em dezembro de 2001... Leia mais
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