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Notícias - Últimas
STJ deverá julgar HC em que PM condenado por homicídio alega nulidade de atos processuais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 97253 para determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o mérito o HC 102493, lá impetrado pelo policial militar do Distrito Federal José Carlos Moreira Lima.... Leia mais
JT concede danos morais a bancária tratada como funcionária "fantasma"
No julgamento de uma ação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Manhuaçu, a juíza titular Jacqueline Prado Casagrande analisou o caso de uma bancária, que ficou afastada do trabalho durante cerca de dois anos, em virtude de doença ocupacional, e, ao retornar da licença médica, foi humilhada e desrespeitada pelo gerente da agência do Banco do Brasil, na qual ela prestava serviços.... Leia mais
DIREITO ADMINISTRATIVO - Sistema Remuneratório e Benefícios - Professora em readaptação garante o recebimento do Prêmio Educar - Leia a íntegra a decisão
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/2008.... Leia mais
MP reitera necessidade de exame criminológico no ex-juiz Rocha Mattos
O Ministério Público reiterou ao juiz da Vara de Execuções Penais a necessidade de realização de exame criminológico no ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos para analisar o pedido de progressão de regime feito pela defesa do ex-juiz. Rocha Mattos cumpre pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, depois de condenado pela prática de crimes de denunciação caluniosa, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, abuso de poder e corrupção passiva.... Leia mais
Ficha Limpa: candidato a deputado federal recorre ao STF para participar da eleição
Na tentativa de obter uma cautelar que suste os efeitos da sentença que o condenou por improbidade administrativa e reaver seu registro de candidatura, o 1º suplente de deputado federal por Minas Gerais e empresário, Carlos Alberto Pereira, ajuizou uma Ação Cautelar (AC 2690) no Supremo Tribunal Federal (STF).... Leia mais
STF nega HC para pecuarista acusado de assassinar policial militar em Rondônia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (31), Habeas Corpus (HC) 99791 para o pecuarista L.S.B., preso preventivamente no Presídio de Cacoal (RO), desde junho de 2008... Leia mais
Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos
O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.... Leia mais
Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - STJ mantém decisão que inocentou Luiz Felipe Lampreia em ação de improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia... Leia mais
Negada liminar para pagamento de parcela salarial
Nesta segunda-feira (30 de agosto), o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do Mandado de Segurança Coletivo nº 84623/2010, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), que visava assegurar o pagamento da segunda parcela de 16,66% aplicada aos subsídios dos servidores efetivos e ativos, a título de contraprestação pecuniária em virtude do aumento da jornada de trabalho de seis para sete horas diárias.... Leia mais
Remoção de policial deve ter motivo justificado
É considerado nulo o ato administrativo que determinou a transferência, sem justificativa plausível ou amparo nas normas legais vigentes, de um policial militar para companhia instalada em outro município.... Leia mais
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