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Notícias - Últimas

Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas.... Leia mais

DIREITO ADMINISTRATIVO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Matrícula - STJ mantém decisão que conservou aluno em escola já frequentada nos anos anteriores - Leia a íntegra da decisão

A manutenção de aluno na escola que já frequentava em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a sua transferência para atender à regra da aproximação estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).... Leia mais

DIREITO PENAL - STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa - Leia a íntegra da decisão

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas... Leia mais

JT declara nulidade de contrato de estágio e reconhece vínculo de emprego - Leia a íntegra da decisão

Analisando o caso de uma trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de segurança e transporte de valores, primeiramente, sob a forma de estágio e depois como empregada, a 9a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a decisão de 1o Grau que, constatando a existência de fraude no estágio, reconheceu que a relação entre as partes sempre foi de emprego... Leia mais

É inválida supressão de plano de saúde de trabalhador aposentado

Os processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro denunciam as frequentes tentativas do empregador de suprimir direitos adquiridos pelo trabalhador aposentado.... Leia mais

Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial

DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações... Leia mais

DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Supervia não pode ser responsabilizada por acidente ferroviário em ramal da Flumitrens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A não pode ser responsabilizada pelo pagamento de indenização aos parentes de uma vítima de atropelamento de trem, no Rio de Janeiro... Leia mais

DIREITO ADMINISTRATIVO - Intervenção do Estado na Propriedade - Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial contra decisão da Justiça paulista que reconheceu a existência de terras públicas (devolutas) no 15º Perímetro de Presidente Venceslau.... Leia mais

Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado

Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem.... Leia mais

Presidente do STJ faz balanço de sua gestão e destaca o papel vanguardista do tribunal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, compartilhou com os ministros e os servidores os resultados alcançados em sua gestão a frente da direção da Corte.... Leia mais

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