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Notícias - Últimas
Aplicação do princípio "in dubio pro reu" absolve acusados de crime fiscal
Empresário e seu contador, estabelecidos do interior de Goiás, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados, pelo juiz federal substituto da 11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás,... Leia mais
É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... Leia mais
STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a habilitação da White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A em licitação promovida pela Secretaria de Saúde do estado de Santa Catarina para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliar a seus pacientes.... Leia mais
TSE aplica Lei da Ficha Limpa para negar recurso de Roriz e manter inelegibilidade (íntegra do voto)
Por maioria de votos (6x1) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz, que pretendia se candidatar ao cargo de governador do Distrito Federal.... Leia mais
Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última... Leia mais
Promotor de Justiça recorre ao Supremo para conciliar carreira com magistério
O promotor de Justiça Eliel Ramos Maurício impetrou um Mandado de Segurança (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de ato abusivo e ilegal do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).... Leia mais
Tribunal condena Coelce a indenizar cliente por danos morais
A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) ao pagamento de R$ 7 mil ao cliente R.N.B, a títulos de danos morais.... Leia mais
MP afirma que Ficha Limpa segue normas jurídicas
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, negou nesta terça-feira (31), durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, que a aplicação da Lei da Ficha Limpa atenda apenas ao "clamor popular", e não às normas jurídicas... Leia mais
competência sobre cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia é da União - Leia o parecer
Assembleia Legislativa de Santa Catarina não tem competência para legislar sobre telefonia... Leia mais
Mudança na composição do CNJ acentua corporativismo da magistratura
Ao ser indagado hoje, 01, sobre a proposta apresentada ao governo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, de alterar a composição do CNJ com uma cadeira para o Superior Tribunal Militar e outra para o Tribunal Superior Eleitoral, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a medida acentua o corporativismo da magistratura... Leia mais
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